A Imutabilidade Blockchain vs. O Princípio da Preservação da Empresa
Smart contracts prometem revolucionar transações comerciais com execução automática e imutável. Mas o que acontece quando uma empresa em recuperação judicial possui obrigações codificadas em blockchain?
Recentemente, acompanhei caso onde uma startup brasileira, antes de entrar em recuperação, havia emitido tokens com smart contracts programados para distribuição automática de dividendos. O código, uma vez deployed na Ethereum, não reconhece decisões judiciais brasileiras. O stay period simplesmente não existe para a blockchain.
Esse conflito expõe a tensão fundamental entre dois sistemas: o jurídico, baseado em flexibilidade e interpretação, e o tecnológico, fundamentado em determinismo e imutabilidade. A Lei 11.101/05 não contemplou (nem poderia) a existência de obrigações auto-executáveis resistentes à intervenção judicial.
A solução prática tem passado por mecanismos de governança embutidos nos próprios contratos - pausability functions e multisig wallets controladas por administradores judiciais. Mas isso levanta questões: um smart contract com "botão de pausa" ainda é verdadeiramente descentralizado?
Para credores, a situação é igualmente complexa. Créditos tokenizados podem ser negociados globalmente, 24/7, criando categoria de credores impossível de rastrear pelos meios tradicionais. Como intimar holders anônimos de tokens para assembleia de credores?
O Judiciário brasileiro precisará desenvolver expertise técnica rapidamente. Decisões que ignorem a realidade tecnológica serão simplesmente inexequíveis. Por outro lado, aceitar a supremacia do código sobre a lei criaria precedente perigoso para a soberania jurídica nacional.
A intersecção entre blockchain e direito falimentar é território inexplorado que demanda dos operadores do direito não apenas conhecimento jurídico, mas compreensão profunda de sistemas distribuídos, criptografia e teoria dos jogos. O futuro da advocacia empresarial passa, necessariamente, por essa convergência.