Não é exagero dizer que quase todas as empresas do Brasil estão de alguma forma sob a Lei Geral de Proteção de Dados, portanto
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelece definições a respeito de dados pessoais, dados pessoais sensíveis, processamento, consentimento, controle, anonimização, etc.
Inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation) da Europa aprovada em 2018 que teve impactos no mundo inteiro em atividades de tratamento de dados de cidadãos europeus
A Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil foi criada para garantir a soberania de dados ao seu titular e regular as atividades de tratamento e coleta de dados, bem como criar a estrutura de fiscalização e responsabilidade da cadeia produtiva em torno do tema.
É um marco que torna obrigatório que empresas do mundo inteiro com sede, filial, escritório, representação ou até mesmo servidores em território europeu realizem mudanças nos seus procedimentos de tratamento de dados pessoais. Além disso, impacta também a coleta ou processamento de informações pessoais em atividades de transações de bens ou serviços de indivíduos.
Estar em conformidade com a LGPD vai exigir uma mudança estrutural que extrapola o direito